1. Objeto e Definições
A Santa Cruz Consultoria disponibiliza o sistema Santa Cruz Valuation, uma plataforma digital de avaliação estimada de casas lotéricas (denominada "Plataforma"), acessível via navegador web.
Para fins destes Termos:
- Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma;
- Cálculo: a estimativa de valor gerada pelo sistema com base nos dados inseridos;
- Laudo PDF: documento gerado automaticamente pela Plataforma contendo o resultado da avaliação.
2. Natureza dos Resultados
Os resultados não substituem a análise de um profissional especializado (contador, advogado, corretor credenciado ou perito avaliador). A Santa Cruz Consultoria não se responsabiliza por decisões de compra, venda, investimento ou qualquer outra ação tomada com base exclusivamente nos resultados da Plataforma.
Fatores que podem influenciar o valor real:
- Condições de mercado locais e regionais;
- Histórico de autuações ou penalidades da lotérica;
- Situação fiscal e trabalhista do estabelecimento;
- Passivos ocultos, dívidas ou pendências contratuais;
- Negociação direta entre comprador e vendedor.
3. Cadastro e Acesso
O Usuário é responsável pela veracidade das informações inseridas no cadastro e nos cálculos. Dados falsos ou imprecisos resultarão em avaliações incorretas.
O Usuário deve manter suas credenciais (usuário e senha) em sigilo. A Santa Cruz Consultoria não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário.
A Plataforma pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos sem aviso prévio.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo código-fonte, metodologias, design, textos e logomarcas — é de propriedade exclusiva da Santa Cruz Consultoria e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.610/1998).
É proibido copiar, reproduzir, redistribuir ou criar obras derivadas sem autorização expressa por escrito.
5. Limitação de Responsabilidade
A Santa Cruz Consultoria não garante disponibilidade contínua da Plataforma, isenção de falhas técnicas ou precisão absoluta dos cálculos. A Plataforma é fornecida "como está".
Em nenhuma hipótese a Santa Cruz Consultoria será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma.
6. Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento dos dados pessoais do Usuário é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Os dados inseridos nos cálculos são utilizados exclusivamente para gerar as avaliações e, quando aplicável, para fins estatísticos anonimizados.
7. Alterações dos Termos
A Santa Cruz Consultoria se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação. O uso continuado da Plataforma após a publicação constitui aceitação das novas condições.
Última atualização: 16 de junho de 2026.
8. Contato e Foro
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@santacruz.com.br.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.